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  • Projeto de Lei Ordinária nº 13/2020

    DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO X, ARTIGO 11-A, ARTIGO 11-B, DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE PINDAMONHANGABA, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, E DE SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR VINCULADO, AMBOS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR PROVEDORAS DE REDES DE COMPARTILHAMENTO.

    Autoria: RAFAEL GOFFI, RONALDO PIPAS
    Data de Apresentação: 31/01/2020
    Protocolo: 250/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/09/2020 00:00:00: Proposição arquivada
    Decurso de prazo disposto no Memorando n° 06/2020/DL-eas/pres.
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 11/2020

    DENOMINA A RUA AO LADO DA RODOVIÁRIA DE PINDAMONHANGABA SP, DE RUBENS DE MORAES.

    Autoria: RONALDO PIPAS, RAFAEL GOFFI
    Data de Apresentação: 24/01/2020
    Protocolo: 35/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/03/2020 00:00:00: Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 6.322, de 24 de março de 2020.

    Norma Derivada: LO 6322/2020
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 9/2020

    DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO CASTOLIRA DE MARIA BERNARDETE ULTRAMARI ROSA.

    Autoria: RAFAEL GOFFI
    Data de Apresentação: 21/01/2020
    Protocolo: 23/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 20/01/2023 01:09:25: Proposição arquivada

    Arquivada no sistema devido o início do Processo Legislativo Eletrônico.

    Norma Derivada: LO 6336/2020
    Texto Integral